Declaro, para os fins de direito, que os bens, de minha propriedade, são exclusivamente de uso pessoal, e que, nos volumes indicados, não existem mercadorias destinadas a fins comerciais, drogas, joias ou explosivos, materiais perecíveis, deterioráveis e frágeis, ou quaisquer outros objetos sujeitos à tributação municipal, estadual ou federal, ou que possam violar o monopólio postal.
Declaro ainda, que assumo a responsabilidade por quaisquer multas e/ou prejuízos decorrentes de informações incorretas que venham a causar danos a bens de terceiros, ao equipamento de transporte ou apreensão pela fiscalização competente, isentando a empresa transportadora de qualquer responsabilidade.
Estou ciente ainda que, em caso de acidente ou extravio, a transportadora está isenta de indenização devido não conter nota fiscal.
